Atualização sobre a Ação Coletiva do SindJustiçaRN: Passos para Receber Juros das Pecúnias
- terça-feira, 6 de maio de 2025.
A Assessoria Jurídica do SindJustiçaRN tem uma importante informação para as servidoras e os servidores beneficiados pela conversão em pecúnia. Em 2022, o sindicato ajuizou uma ação coletiva com o objetivo de que, nos cálculos das conversões das férias e das licenças-prêmio em pecúnia referentes aos cinco anos anteriores, fossem considerados os valores dos auxílios saúde e alimentação.
O advogado Gustavo Henrique Freire Barbosa informou que depois de um período de diálogo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o SindJustiçaRN conseguiu que o tribunal reconhecesse que esse era um direito dos servidores. Ainda assim, o processo judicial permaneceu em curso, já que o pagamento dos juros não foi previsto no acordo. A ação foi julgada procedente, com decisão mantida pelo tribunal.
Após o sindicato apresentar um pedido de cumprimento de sentença no primeiro grau, foi determinado que os pedidos devem ser individuais, para cada servidor beneficiado, e devem considerar o seguinte:
a) O montante total que foi objeto do pagamento administrativo pelo Estado;
b) A data de cada um dos pagamentos realizados administrativamente; e
c) O cálculo dos juros e da correção monetária devidos sobre cada parcela, respeitando os parâmetros fixados na sentença.
IMPORTANTE
Os servidores beneficiados pela conversão em pecúnia têm direito aos juros e à execução individual. Para isso, é necessário encaminhar a seguinte documentação:
Documentação necessária para cumprimento de sentença referente às pecúnias (AA, AA, 13º, FÉRIAS E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA):
1. Documentos de identificação: RG, CPF e comprovante de residência;
2. Ficha funcional COMPLETA: deverá ser retirada pelo(a) próprio(a) servidor(a) por meio do sistema GRH do Tribunal. Siga o passo a passo indicado disponível no complemento desse comunicado;
3. Fichas financeiras de 2017 até a data atual: também deverão ser obtidas pelo(a) próprio(a) servidor(a) através do sistema de contracheque disponibilizado pelo TJRN. O passo a passo também estará disponível neste comunicado.
CONFIRA AS INSTRUÇÕES AQUI
Os documentos listados acima devem ser encaminhados para hellenbarbosa.adv@gmail.com. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Assessoria Jurídica do SindJustiçaRN: (84) 98104-1125 (Hellen Barbosa).
Assessoria SindJustiçaRN
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O advogado Gustavo Henrique Freire Barbosa informou que depois de um período de diálogo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o SindJustiçaRN conseguiu que o tribunal reconhecesse que esse era um direito dos servidores. Ainda assim, o processo judicial permaneceu em curso, já que o pagamento dos juros não foi previsto no acordo. A ação foi julgada procedente, com decisão mantida pelo tribunal.
Após o sindicato apresentar um pedido de cumprimento de sentença no primeiro grau, foi determinado que os pedidos devem ser individuais, para cada servidor beneficiado, e devem considerar o seguinte:
a) O montante total que foi objeto do pagamento administrativo pelo Estado;
b) A data de cada um dos pagamentos realizados administrativamente; e
c) O cálculo dos juros e da correção monetária devidos sobre cada parcela, respeitando os parâmetros fixados na sentença.
IMPORTANTE
Os servidores beneficiados pela conversão em pecúnia têm direito aos juros e à execução individual. Para isso, é necessário encaminhar a seguinte documentação:
Documentação necessária para cumprimento de sentença referente às pecúnias (AA, AA, 13º, FÉRIAS E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA):
1. Documentos de identificação: RG, CPF e comprovante de residência;
2. Ficha funcional COMPLETA: deverá ser retirada pelo(a) próprio(a) servidor(a) por meio do sistema GRH do Tribunal. Siga o passo a passo indicado disponível no complemento desse comunicado;
3. Fichas financeiras de 2017 até a data atual: também deverão ser obtidas pelo(a) próprio(a) servidor(a) através do sistema de contracheque disponibilizado pelo TJRN. O passo a passo também estará disponível neste comunicado.
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Os documentos listados acima devem ser encaminhados para hellenbarbosa.adv@gmail.com. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Assessoria Jurídica do SindJustiçaRN: (84) 98104-1125 (Hellen Barbosa).
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