Aprovado na Câmara, Projeto Descongela segue para o Senado
- sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
O SindJustiçaRN vem acompanhando, através da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), todas as movimentações e ações para a derrubada da Lei Complementar 173/2020, também conhecida como a "Lei do Congelamento", que proibiu reajustes, progressões e promoções para servidores públicos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, além de vetar novas contratações e a criação de cargos. A boa notícia é que no dia 26 de agosto foi aprovado, na Câmara Federal, um Projeto de Lei que reverte esse congelamento.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, e seu apenso o PLP 21/2023, representa uma importante conquista para os trabalhadores do serviço público de todo o país. O texto trata da liberação da contagem retroativa de tempo de serviço para a concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio a servidores públicos de estados, municípios e do Distrito Federal. A proposta autoriza os entes federativos a regulamentarem o pagamento desses direitos, corrigindo as perdas para os servidores públicos.
Antes de falar sobre o "Projeto Descongela", Alexandre Santos, Coordenador da Fenajud, destacou a importância da categoria lembrar como se deu a construção da LC 173/2020: "Essa lei foi instaurada no meio de uma pandemia quando centenas de servidores estavam arriscando as suas vidas em prol da população. Foram 18 meses de um congelamento injusto. Também é importante colocar que o TJRN é um dos tribunais que não resolveu essa questão, pois poderia. E isso aconteceu em outros tribunais que já suspenderam essa legislação. O resultado disso é que nós, trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário Potiguar, continuamos amargando a suspensão dos nossos direitos, e por um período significativo: quase seiscentos dias".
Sobre o "Projeto Descongela", ele é de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), que fez um trabalho na Câmara Federal dialogando com parlamentares de todos os partidos. "Muita gente achava que esse projeto não sairia do canto por conta da composição da Câmara Federal. A deputada conseguiu convencer os líderes dos partidos de extrema direita, direita e centro da necessidade de reverter a lei. Já tínhamos garantidos os votos dos deputados e deputadas da esquerda", explicou Alexandre Santos.
"O que vimos na sequência foi o Colégio de Líderes aprovando o envio do 'Projeto Descongela' para a pauta da Casa Legislativa e a sua aprovação nos dois turnos. Mas, temos que dizer, e saber, que na segunda votação tivemos deputados do Partido Novo e do PL que votaram contra os direitos de nós servidores", destacou.
Com a aprovação na Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, e seu apenso o PLP 21/2023 seguem para o Senado. O Coordenador-Geral da Fenajud revelou que já esteve conversando com os líderes de todos os partidos, e existe um consenso para, assim que o PL chegar ao Senado, que ele seja aprovado.
"Agora a nossa luta é fazer com que o assunto entre o quanto antes na pauta para votação. Com a sua aprovação no Senado ele seguirá para sanção da Presidência da República, que já demonstrou ser favorável. Acreditamos que tudo isso acontecerá ainda este ano", concluiu Alexandre Santos.
A vitória da aprovação do "Projeto Descongela" é o resultado da intensa atuação de parlamentares progressistas, entidades representativas da classe trabalhadora, como sindicatos, federações, confederações e centrais.
O SindJustiçaRN continua a se somar à Fenajud para a manutenção da mobilização para garantir que a matéria avance sem retrocessos e seja sancionada, assegurando o direito de contagem de tempo e reparando a perda sofrida pelos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, para que tenham a valorização adequada impedindo, assim, qualquer tentativa de retirada de direitos.
Conheça os dez deputados que votaram CONTRA os servidores públicos:
Adriana Ventura (Novo-SP)
Caroline de Toni (PL-SC)
Evair de Melo (PP-ES)
Gilson Marques (Novo-SC)
Ismael (PSD-SC)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Marcos Pollon (PL-MS)
Ricardo Salles (Novo-SP)
Zé Trovão (PL-SC)
Assessoria SindJustiçaRN
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, e seu apenso o PLP 21/2023, representa uma importante conquista para os trabalhadores do serviço público de todo o país. O texto trata da liberação da contagem retroativa de tempo de serviço para a concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio a servidores públicos de estados, municípios e do Distrito Federal. A proposta autoriza os entes federativos a regulamentarem o pagamento desses direitos, corrigindo as perdas para os servidores públicos.
Antes de falar sobre o "Projeto Descongela", Alexandre Santos, Coordenador da Fenajud, destacou a importância da categoria lembrar como se deu a construção da LC 173/2020: "Essa lei foi instaurada no meio de uma pandemia quando centenas de servidores estavam arriscando as suas vidas em prol da população. Foram 18 meses de um congelamento injusto. Também é importante colocar que o TJRN é um dos tribunais que não resolveu essa questão, pois poderia. E isso aconteceu em outros tribunais que já suspenderam essa legislação. O resultado disso é que nós, trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário Potiguar, continuamos amargando a suspensão dos nossos direitos, e por um período significativo: quase seiscentos dias".
Sobre o "Projeto Descongela", ele é de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), que fez um trabalho na Câmara Federal dialogando com parlamentares de todos os partidos. "Muita gente achava que esse projeto não sairia do canto por conta da composição da Câmara Federal. A deputada conseguiu convencer os líderes dos partidos de extrema direita, direita e centro da necessidade de reverter a lei. Já tínhamos garantidos os votos dos deputados e deputadas da esquerda", explicou Alexandre Santos.
"O que vimos na sequência foi o Colégio de Líderes aprovando o envio do 'Projeto Descongela' para a pauta da Casa Legislativa e a sua aprovação nos dois turnos. Mas, temos que dizer, e saber, que na segunda votação tivemos deputados do Partido Novo e do PL que votaram contra os direitos de nós servidores", destacou.
Com a aprovação na Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, e seu apenso o PLP 21/2023 seguem para o Senado. O Coordenador-Geral da Fenajud revelou que já esteve conversando com os líderes de todos os partidos, e existe um consenso para, assim que o PL chegar ao Senado, que ele seja aprovado.
"Agora a nossa luta é fazer com que o assunto entre o quanto antes na pauta para votação. Com a sua aprovação no Senado ele seguirá para sanção da Presidência da República, que já demonstrou ser favorável. Acreditamos que tudo isso acontecerá ainda este ano", concluiu Alexandre Santos.
A vitória da aprovação do "Projeto Descongela" é o resultado da intensa atuação de parlamentares progressistas, entidades representativas da classe trabalhadora, como sindicatos, federações, confederações e centrais.
O SindJustiçaRN continua a se somar à Fenajud para a manutenção da mobilização para garantir que a matéria avance sem retrocessos e seja sancionada, assegurando o direito de contagem de tempo e reparando a perda sofrida pelos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, para que tenham a valorização adequada impedindo, assim, qualquer tentativa de retirada de direitos.
Conheça os dez deputados que votaram CONTRA os servidores públicos:
Adriana Ventura (Novo-SP)
Caroline de Toni (PL-SC)
Evair de Melo (PP-ES)
Gilson Marques (Novo-SC)
Ismael (PSD-SC)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Marcos Pollon (PL-MS)
Ricardo Salles (Novo-SP)
Zé Trovão (PL-SC)
Assessoria SindJustiçaRN
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